Como funciona? 

O diagnóstico para enquadramento dos corpos d´água contempla aspectos jurídicos e institucionais, os quais norteiam a gerência de recursos hídricos, estabelecem padrões, definem competências, tudo para que a efetiva qualidade da água possa ser obtida e fiscalizada.

Desta forma, o diagnóstico jurídico e institucional permeia, limita e viabiliza o enquadramento através de gerenciamento e normativas.

Conforme o artigo 9º, da Lei 9.433/97, o enquadramento busca assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Esse enquadramento de corpos d’água dá-se de acordo com as normas e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos – a União enquadra as águas de seu domínio, e o Estado as de domínio estadual, considerando ainda que a atribuição legal da fiscalização é dos órgãos ambientais e gestores dos recursos hídricos.

Desta forma, este diagnóstico jurídico e institucional abrange, além de toda normativa federal, a estadual e a municipal atinente ao enquadramento de águas, seus gestores, instrumentos disciplinadores do uso das águas e sistemas de gerenciamento de recursos hídricos.