ESTUDOS PARA SUBSIDIAR O ENQUADRAMENTO DE 11 (ONZE) MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
LOCALIZADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Do que se tratam os Estudos para Subsidiar o Enquadramento de 11 Microbacias Hidrográficas (MBHs) Localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul?
Estes estudos surgiram da crescente demanda pela implementação dos instrumentos que direcionam a gestão dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas sob a ótica racional e sustentável, consubstanciadas nos dispositivos estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal n. 9.433/1997). Neste sentido, o enquadramento de corpos d’água consiste em um potencial mecanismo de controle, pois estabelece o nível de qualidade a ser alcançado ou mantido ao longo do tempo. Portanto, sua finalidade perpassa uma simples classificação das águas, e na realidade, investe-se de um importante instrumento de planejamento, visto que deve tomar como base os níveis de qualidade que deveriam possuir ou ser mantidos para atender às necessidades estabelecidas pela sociedade e não apenas a condição atual do corpo d’água em questão.
Procedimentos gerais dos enquadramentos:
Em 2008 o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, aprovou a Resolução CNRH n. 91/2008, a qual estabeleceu procedimentos gerais para o enquadramento de corpos d’água superficiais e também subterrâneos em classes, conforme sua qualidade, seguindo o preconizado pelas Resoluções CONAMA n. 357/2005 e 396/2008. Já no ano de 2009, foi aprovado o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/MS), que diagnosticou a situação atual das águas e realizou um prognóstico considerando possíveis cenários para um desenvolvimento macroeconômico e, principalmente, estabeleceu diretrizes e programas voltados à melhoria do gerenciamento de recursos hídricos no âmbito estadual. Recentemente, no ano de 2012, o Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), estabeleceu diretrizes ambientais para o enquadramento de corpos hídricos superficiais no Estado de Mato Grosso do Sul através da Deliberação CECA n. 036/2012, instrumento que dispôs ainda sobre a classificação dos corpos de água superficiais e regrou o lançamento de efluentes no âmbito estadual.
Qual a importância deste trabalho?
Tendo em vista que estas Microbacias Hidrográficas estão inseridas dentro de diversos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul e que os cursos hídricos que compõem estas áreas de estudo são a priori os principais receptores dos lançamentos de efluentes oriundos das áreas urbanas próximas, através das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) da Sanesul. Mais que uma simples classificação, o enquadramento deve ser visto como um instrumento de planejamento, pois deve estar baseado não necessariamente na condição atual do corpo d'água, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir ou ser mantidos para atender às necessidades estabelecidas pela sociedade (Portal PNQA - ANA, 2011).
Ainda, com a busca pela melhoria contínua no atendimento à população devido ao crescimento do número de clientes, houve a demanda por um estudo que subsidiasse o enquadramento realístico dos córregos urbanos inseridos nas microbacias em estudo, considerando os usos à que se destinam, uma vez que segundo a atual situação dos corpos d’água alvo do estudo tornou-se inviável o atendimento as exigências ambientais, causando um entrave para o desenvolvimento do sistema hidrossanitário nos municípios que por sua vez dificultam a realização das ações de promoção à futura universalização do atendimento.
Pelo exposto, pode-se caracterizar o enquadramento enquanto ferramenta da gestão dos recursos hídricos, como o meio de garantir às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas, e reduzir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Este instrumento apresenta caráter participativo e integrado, sendo a classe de enquadramento de um corpo d’água definida em um pacto acordado pela sociedade, levando em conta as prioridades de uso da água. O arcabouço legal que serve de pilar para a elaboração dos presentes estudos incorpora uma gama de legislações nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Tendo em vista a abrangência dos estudos foi considerado como dispositivo legal norteador dos estudos além da PNRH, as premissas expostas na Política Estadual de Recursos Hídricos - PERH (Lei Estadual n. 2.406/2002).
Ademais, ao encontro do que preconiza a Política Nacional de Saneamento Básico - PNSB (Lei Federal n. 11.445/2007), ressalva-se a importância destes estudos em prol da melhoria do atendimento e universalização dos serviços de saneamento, em especial aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, concomitantemente a manutenção da qualidade ambiental dos cursos hídricos envolvidos. Por fim expõem-se que os Estudos para Subsidiar o Enquadramento de 11 Microbacias Hidrográficas Localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul foram concebidos pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (Sanesul) e serão executados pela empresa Deméter Engenharia, com acompanhamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), através de sua autarquia o Instituto de Meio Ambiente de Mato Groso do Sul (Imasul). Como forma de integrar os entes supramencionados no processo de elaboração dos estudos criou-se o Grupo de Trabalho (GT) para o acompanhamento das atividades referentes aos enquadramentos nas 11 Microbacias Hidrográficas em estudo, o qual conta em sua composição com 3 (três) Técnicos da Gerência de controle e fiscalização.
Outro fator de interesse da sociedade em relação ao enquadramento dos corpos hídricos é a possibilidade que o mesmo assegure a devida manutenção da sua classe, que está diretamente relacionada ao seu uso pretendido pela população. Ou seja, trata-se de definir “o que queremos do rio/córrego” e se as condições em que ele está inserido permitiriam o atendimento a este especifico.
Portanto, através deste estudo, a empresa terá instrumentos para subsidiar o enquadramento adequado para as 11 (onze) Microbacias, substanciada em uma avaliação técnica e legal consistente para o planejamento e execução adequada das atividades de atendimento, primando pelas características físicas e socioeconômicas peculiares a cada área de estudo.
Frisa-se que neste sentido já estão previstos investimentos para implantação de Sistemas de Tratamento de Esgoto nos municípios de Mundo Novo e Taquarussu, e ampliação dos sistemas das de Dourados, Nova Andradina, Ponta Porã e Rio Brilhante. Além disso, já se encontra em execução a implantação dos Sistemas de Tratamento de Esgoto dos municípios de Alcinópolis, Douradina e Sidrolândia e a ampliação do sistema de Paranaíba e revitalização dos Sistemas Tratamento de Esgoto de Vicentina e Terenos.
Etapas de elaboração dos estudos de enquadramento:
O processo dos estudos foi dividido basicamente em 04 etapas principais:
Etapas do processo de aprovação da proposta de enquadramento (atores e ações):
