ESTUDOS PARA SUBSIDIAR O ENQUADRAMENTO DE 11 (ONZE) MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
LOCALIZADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NORMA
DISPOSIÇÃO
Contém um capítulo específico sobre as águas (Capítulo X - Dos Recursos Hídricos), no qual consigna preceitos e comandos constitucionais expressos no sentido de dotar o Estado de mecanismos jurídico-legais para o gerenciamento dos recursos hídricos
Responsabiliza os proprietários e arrendatários de imóveis rurais e urbanos, pela poluição hídrica dos rios-cênicos, e dá outras providências
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências
Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos, no Estado de Mato Grosso do Sul; cria o Conselho Estadual de Saneamento, e dá outras providências
Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências
Acrescenta o art. 235-A à Constituição Estadual, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.
Fica acrescentado à Constituição Estadual o art. 235-A, com a seguinte redação:
“Art. 235-A. O órgão de deliberação e formulação da política dos recursos hídricos no Estado é o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, cuja composição e regulamentação se fará por lei”
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Controle Ambiental – CECA (os artigos 1º, 2º, 3º e 9º de seu anexo foram revogados pelo Decreto 13.692, de 19 de julho de 2013)
Reorganiza o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, instituído na Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.995, de 19 de maio de 2005.
Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências
Reorganiza o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, instituído por meio da Lei n. 2.406, de 29 de janeiro de 2002, alterada pela Lei n. 2.995, de 19 de maio de 2005
Estabelece a Estrutura Básica e a Competência do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL)
Institui o Programa de Gestão Territorial do Estado de Mato Grosso do Sul (PGT/MS); aprova a Primeira Aproximação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Mato Grosso do Sul (ZEE/MS), e dá outras providências
Institui o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH).
Dá nova redação aos Arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 2.256, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas
Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul
Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, determinando competências dos órgãos e entidades que compõe o Poder Público, em que a SEMADE está como estrutura finalística de gestão, abrigando o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL.
Estabelece a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), e atribui competência à esta secretaria para o planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle das ações relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico, bem como a formulação e a execução da política e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e para os recursos hídricos
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto n. 11.766, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece critérios de cálculo dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, incluindo análises, vistorias e monitoramentos inerentes à outorga do uso de recursos hídricos.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH
Institui as Câmaras Técnicas Permanentes de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos e a de Assuntos Legais e Institucionais do CERH
Altera o Regimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e dá outras providências.
Aprova a criação e instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema e dá outras providências
Aprova a alteração do Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema e dá outras providências.
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais da bacia hidrográfica do rio Anhanduí e seus afluentes, em classes de uso, desde suas nascentes até sua confluência com o córrego Cachoeira
Institui a Comissão de acompanhamento para efetivação do Enquadramento do Rio Anhanduí.
Estabelece critérios de outorga de direito de uso de recursos hídricos
Institui as Câmaras Técnicas Permanentes de Assuntos Legais e Institucionais e a dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos do CBH-Ivinhema
Institui a Câmara Técnica Permanente de Educação Ambiental do CBH-Ivinhema
Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários dos recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água superficiais e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como, estabelece as diretrizes, condições e padrões de lançamento de efluentes no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências