Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul (CERH) e Deliberação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema (CBHRI) aprovam enquadramento.
O enquadramento é um dos instrumentos estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos. Sua importância deriva da crescente necessidade do planejamento estratégico da gestão dos cursos hídricos, de modo que compatibilize os usos da água para as diversas finalidades e a manutenção destes sob a ótica de quantidade e qualidade. O processo de enquadramento dos Córregos Água Boa, Rêgo d'Água e Paragem contemplou a realização dos estudos de Diagnóstico, Prognóstico e Proposições.
A apresentação da proposta de enquadramento teve início no CBHRI em 2015, seguida por reuniões públicas com a sociedade. No ano de 2018 o Comitê de Bacia Hidrográfica do Ivinhema deliberou e aprovou a proposta de enquadramento, divulgada na Deliberação CBHRI n.012/2018. Em seguida, a proposta seguiu para o CERH e em sua 40ª Reunião Ordinária o conselho deliberou em favor da aprovação do enquadramento, publicada na Resolução CERH n.56/2018.
Os córregos Água Boa, Rêgo d'Água e Paragem são os primeiros de um série de corpos hídricos a serem enquadrados no estado de Mato Grosso do Sul.
Outras 10 Microbacias Hidrográficas (MBH) no estado estão com processo de enquadramento de corpos hídricos em andamento, fique atento ao site para acompanhar as etapas, produtos elaborados e eventos.
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