Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul (CERH-MS) e Deliberação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema (CBHRI) aprovam enquadramento.
O enquadramento é um dos instrumentos estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos. Sua importância deriva da crescente necessidade do planejamento estratégico da gestão dos cursos hídricos, de modo que compatibilize os usos da água para as diversas finalidades e a manutenção destes sob a ótica de quantidade e qualidade. O processo de enquadramento do Rio Vacaria contemplou a realização dos estudos de Diagnóstico, Prognóstico e Proposições.
O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema deliberou e aprovou a proposta de enquadramento, divulgada na Deliberação CBHRI n. 41/2023. Em seguida, a proposta seguiu para o CERH-MS que deliberou em favor da aprovação do enquadramento, publicada na Resolução CERH n. 79/2023.
O Rio Vacaria foi enquadrado em classes de uso, da nascente até a confluência com o Córrego Ribeirãozinho.
Outras Microbacias Hidrográficas no estado estão com processo de enquadramento de corpos hídricos em andamento, fique atento ao site para acompanhar as etapas, produtos elaborados e eventos.
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