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NORMA

Lei n. 024, de 6 de novembro de 1989.

DISPOSIÇÃO

Dispõe sobre o parcelamento do solo.

Lei Orgânica do Município de Vicentina, de 3 de abril de 1990.

De onde se extrai capítulo específico sobre o meio ambiente.

Decreto n. 062 de 14 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Vicentina - Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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