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ESTUDOS PARA SUBSIDIAR O ENQUADRAMENTO DE 11 (ONZE) MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
LOCALIZADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NORMA
DISPOSIÇÃO
Dispõe sobre o parcelamento do solo.
De onde se extrai capítulo específico sobre o meio ambiente.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Vicentina - Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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