ESTUDOS PARA SUBSIDIAR O ENQUADRAMENTO DE 11 (ONZE) MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
LOCALIZADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NORMA
DISPOSIÇÃO
Institui o Código de Posturas do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul
De onde se extrai que compete ao Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território
Cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Dourados e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA e dá outras providências
Autoriza a instituição da Fundação Instituto de Planejamento e Meio Ambiente e dá outras providências
Institui o Plano Diretor de Dourados, cria o Sistema de Planejamento Municipal e dá outras providências
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, incluindo o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, nos termos da Resolução CONAMA n. 307, de 5 de julho de 2002, e dá outras providências
Lei Complementar n. 055, de 19 de dezembro de 2002 – “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.