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ESTUDOS PARA SUBSIDIAR O ENQUADRAMENTO DE 11 (ONZE) MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
LOCALIZADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NORMA
DISPOSIÇÃO
De onde se extrai que compete ao Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território
Cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) e autoriza a assinatura de convênio de cooperação técnica entre a prefeitura municipal e a SEMA/INAMB
De onde se extrai a criação do Departamento Municipal de Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).
Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Mundo Novo/MS e dá providências correlatas.
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