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NORMA

Lei Orgânica do Município de Terenos, de 30 de março de 1990.

DISPOSIÇÃO

Trata em sua Seção VII da política do meio ambiente

Lei Complementar n. 002, de 17 de maio de 2005.

Institui o Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providências.

Lei n. 1.030, de 24 de maio de 2011.

Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei n. 1.052, de 13 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.

Lei  n. 1.142, de 14 de maio de 2015.

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do município de Terenos/MS e dá outras providências

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