ESTUDOS PARA SUBSIDIAR O ENQUADRAMENTO DE 11 (ONZE) MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
LOCALIZADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NORMA
DISPOSIÇÃO
Institui o Plano Diretor do Município de Ponta Porã e dá outras providências.
Institui o Código Urbanístico e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente - PMMA e institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental - SILAM e dá outras providências.
De onde se extrai que compete ao Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências