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ESTUDOS PARA SUBSIDIAR O ENQUADRAMENTO DE 11 (ONZE) MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
LOCALIZADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NORMA
DISPOSIÇÃO
Em seu Capítulo XVI apresenta conteúdo inerente ao meio ambiente
Institui o Sistema Municipal de unidades de Conservação Natureza e dá outras providências
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo - FUMTUR e o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - COMTUR e dá outras providências.
Institui o Plano Diretor do Município de Alcinópolis e dá outras providências.
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