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NORMA

DISPOSIÇÃO

Lei Orgânica do Município de Alcinópolis, 17 de dezembro de 1993

Em seu Capítulo XVI apresenta conteúdo inerente ao meio ambiente

Lei n. 176, de 31 de março de 2003

Institui o Sistema Municipal de unidades de Conservação Natureza e dá outras providências

Lei complementar n. 03, de 05 de julho de 2011

Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

Lei n. 391, de 11 de dezembro de 2015

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Lei n. 429, de 27 de fevereiro de  2018

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo - FUMTUR e o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - COMTUR e dá outras providências.

Lei Complementar n. 69, de 20 de agosto de 2019

Institui o Plano Diretor do Município de Alcinópolis e dá outras providências.

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