top of page

NORMA

Lei n. 595, de 20 de setembro de 1985.

DISPOSIÇÃO

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Lei Orgânica do Município de Paranaíba, de 05 de abril de 1990.

De onde se extrai que compete ao Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Lei Complementar n. 010, de 5 de novembro de 2001.

Institui o Código de Posturas do Município de Paranaíba.

Lei Complementar n. 023, de 5 de outubro de 2006.

Institui o Plano Diretor do Município de Paranaíba-MS - PDP, e dá outras providências.

Lei n. 1.794, de 10 de abril de 2012.

Dispõe sobre o plano diretor de arborização urbana do Município de Paranaíba e dá outras providências.

Lei n. 1.925, de 20 de dezembro de 2013.

Cria a Política Municipal de Meio Ambiente de Paranaíba-MS, institui o Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental - SILAM e dá outras providências.

bottom of page